Confirmado: salário mínimo será de R$ 619,21 em 2012

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, entregou hoje (31) pela manhã ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento para o ano de 2012. Segundo a ministra, o salário mínimo proposto pelo governo para o próximo ano é de R$ 619,21, um aumento de 13,6%. Miriam Belchior concedeu coletiva durante a tarde para falar sobre a proposta do Executivo.

O projeto foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele fará o pronto encaminhamento da proposta à Comissão Mista de Orçamento para a tramitação do projeto. O relator será o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O valor do salário mínimo revelado hoje pela ministra Miriam Belchior é maior do que projetado pelo governo quando do envio da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2012 ao Congresso, em abril deste ano. Nos parâmetros utilizados pelo governo para elaboração da LDO, o mínimo previsto era de R$ 616,34.

O que não pode deixar de ser considerado uma pequenina vitória do povo, uma significativa evolução, com relação ao aumento do salário mínimo e suas politicas de  elaboração de cálculos.

Sistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã

Entra em vigor amanhã o novo Registrador Eletrônico de Ponto (REP), criado pela portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o intuito de inibir fraudes dos controles de jornadas de trabalho.

De acordo com Bethânia Marconi, advogada especializada em Direito do Trabalho e Direito Tributário, as empresas não estão obrigadas a adotar o novo sistema, visto que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) institui várias formas de controlar a jornada de trabalho. ''Elas podem adotar o ponto eletrônico, mecânico ou manual'', explica. ''No entanto, as empresas que optarem por este sistema devem se adequar às normas definidas na lei'', reitera.

Os primeiros 90 dias serão de fiscalização orientativa. Depois desse período, a multa aplicada para quem não estiver em conformidade com a portaria pode variar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, dependendo da gravidade da infração, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

Bethânia reforça que para os casos em que as empresas estão inseguras com relação à nova portaria, o MTE instituiu a portaria 373, em fevereiro deste ano, que não traz tantas exigências quanto a 1.510. ''A empresa pode usar o sistema alternativo de ponto eletrônico, mediante autorização em acordo coletivo de trabalho e desde que respeite as exigências definidas pelo Ministério.''

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), a maior adesão do cartão eletrônico ocorreu entre as pequenas e médias empresas. No entanto, uma parte das de grande porte também fizeram a troca. Os equipamentos custam entre R$ 1.450 e R$ 4.500, dependendo do modelo e capacidade de utilizadores.

Conforme a Abrep, há um total de 600 mil empresas que poderiam adotar o novo sistema de ponto eletrônico. Porém, cerca de 440 mil ainda não estão adequadas à nova portaria. Pesquisa sobre o novo relógio de ponto conduzida com diversas empresas do País, encomendada pela Abrep e realizada pelo Instituto AGP, indica que que 78% dos funcionários e 74% das empresas aprovam o novo registro e questionamentos sobre horas extras caíram 28%. Apenas 3% dos trabalhadores e 8% das empresas estão insatisfeitos com a novidade.

Segundo o estudo, o novo relógio de ponto melhorou a relação trabalhista e está oferecendo sensação de mais segurança a empregados e empregadores: 60% dos funcionários sentem-se mais protegidos com o novo registro de ponto e apenas 6% não acreditam que haja mais proteção com a ferramenta; 70% das empresas acreditam que estão protegidas e 8% não perceberam a melhora. O relacionamento e confiança entre ambos melhorou 59%, e 14% não acreditam nessa melhora.

Contadores desenvolvem franquia

Dentro de dois meses aproximadamente, a NTW Contabilidade e Gestão Empresarial vai inaugurar no Brasil um novo segmento de rede de franquias. A primeira unidade franqueada do segmento de contabilidade e gestão, que vem se juntar às três unidades próprias que a NTW tem em Minas Gerais (Belo Horizonte, Ipatinga e Teófilo Otoni), deverá ser sediada em Brasília.

Até o final do ano, mais duas outras franqueadas devem entrar em funcionamento em Recife (PE) e Manaus (AM). "Estamos em fase de análise de perfil dos pretendentes, pois queremos que os franqueados estejam alinhados aos princípios e valores que norteiam a atuação da empresa", diz Nathaniel José Vieira Pereira, diretor da NTW.

Desde o mês de abril, quando Nathaniel associou-se à Associação Brasileira de Franchising (ABF), até hoje, a NTW já conseguiu 170 empreendedores interessados na franquia, de cidades de diferentes Estados do Brasil.

"Comecei a me preparar para expandir por meio de franchinsing em 2007, quando conheci redes franqueadas de serviço de contabilidade na Inglaterra. De lá para cá, fui aperfeiçoando o modelo de gestão", afirma.

O interesse despertado para a expansão via franquia surpreendeu Nathaniel, ao mesmo tempo que comprovou a viabilidade de alcançar outra meta: ser a maior rede de franquias no país no prazo de quinze anos. "Há uma grande lacuna no segmento de contabilidade e de gestão empresarial, especialmente nos serviços dirigidos a empresas de pequeno porte", diz. A expectativa de crescimento para este ano é de 50% sobre o faturamento de 2010, que chegou a R$ 2 milhões.

A NTW existe desde 1989, mas foi no ano 2000 que Nathaniel decidiu montar uma estrutura física para ser sede da empresa. Em uma sala de 35 m2, ele e mais três funcionários começaram a atender clientes na cidade de Ipatinga. Paralelamente, ele tratou de buscar o aperfeiçoamento do conhecimento do ramo em uma universidade, como coordenador de um curso de Ciências Contábeis, sua formação acadêmica. Nos dois anos que ficou na academia conseguiu, além do aprendizado teórico, muitos contatos e parâmetros sobre estratégia de negócios que foram de grande valia para a aplicação prática junto ao seu negócio.

Com cerca de 450 clientes, a NTW tem como diferencial a junção dos serviços de contabilidade com os de gestão administrativa. Entre os 56 funcionários da empresa, há contabilistas, administradores de empresas e economistas para prestar a consultoria aos clientes.

"Os serviços de contabilidade são alinhados a outros aspectos da empresa, que são analisados com base em indicadores econômicos e financeiros desenvolvidos especificamente para aperfeiçoar a gestão empresarial do negócio", explica.

O referencial de gestão empresarial que a NTW passa aos clientes é aquele já comprovado em seus processos como de excelente qualidade, uma vez que a empresa foi vencedora do prêmio MPE Brasil 2010, depois de ter sido certificada, em 2008, com o padrão ISO 9001. "Somos a única organização contábil do Brasil a obter a certificação da qualidade e a ser premiada nacionalmente pelo MPE Brasil", orgulha-se o diretor da NTW.

No final de agosto, junto com os outros oito premiados do MPE Brasil, Nathaniel fez uma programação de troca de experiência e visitas a grandes empresas, como Natura e Gerdau, promovida pelos organizadores e promotores do prêmio - Fundação Nacional da Qualidade, Movimento Brasil Competitivo, Fórum Qualidade Produtividade e Competitividade, Sebrae, Gerdau e Petrobras.

Sem temor de sair do Supersimples, empresários tiram planos do papel

Raquel Cruz, fundadora da Feitiços Aromáticos, indústria paulistana de cosméticos naturais e esotéricos criada em 2001, comemora as mudanças na Lei Complementar 123, que rege os pequenos e médios negócios. Além de assegurar fôlego para o negócio, ao ampliar o teto de enquadramento no Supersimples como Empresa de Pequeno Porte (EPP), o estímulo à exportação previsto no projeto de lei colabora com os planos da empresária de apostar nas vendas internacionais. "O nome do país está na moda e, para aproveitar o bom momento, lançamos uma linha de produtos com uma nova marca, Brasil Aromáticos, criada exclusivamente para o mercado externo", explica.

O estímulo previsto no projeto em vias de ser votado no Congresso prevê que a EPP poderá faturar até R$ 7,2 milhões e continuar gozando das alíquotas do Supersimples de empresas de pequeno porte, se a receita excedente ao teto de enquadramento (R$ 3,6 milhões) for originada na exportação.

Com 18 funcionários, e faturamento chegando R$ 2,4 milhões em 2011, a Feitiços Aromáticos teria que mudar de faixa de enquadramento, alinhando-se às alíquotas tributárias previstas para média empresa, ou passar para o recolhimento com base no lucro presumido. Segundo Raquel, isso significaria passar a recolher, no mínimo, entre 10% e 11% sobre o faturamento. A manutenção como EPP assegura a alíquota progressiva de até 4% sobre o faturamento.

"A ampliação da faixa de faturamento tem um impacto positivo na prática pois, em geral, o limite de faturamento previsto atualmente para a EPP, R$ 2,4 milhões, não dá fôlego de Rentabilidade suficiente para percentuais altos de tributação", diz Raquel.

Para ela, a mudança na tributação dará fôlego para a Feitiços Aromáticos se organizar melhor e investir para aproveitar a boa perspectiva criada pela Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016. Até lá, Raquel pretende consolidar seu plano de exportação da marca Brasil Aromáticos, que inclui óleos de massagem, aromatizantes de varetas, aromatizadores em spray, hidratantes, entre outros.

Em Goiânia, Nilo José Lopes também comemora a mudança no regime de tributação do Supersimples. A ampliação do teto de enquadramento da EPP abriu a possibilidade de tirar da gaveta os planos de ampliação de um pequeno supermercado aberto há cinco anos, aumentando o quadro de funcionários, de 16 pessoas. "Fora do Simples, perderei a competitividade, porque os impostos tiram a margem e inviabilizam a atividade", diz. Caso tivesse que sair do atual regime de tributação, teria a folha de pagamentos onerada em 30%, só com os encargos sociais.

"Muitas empresas não estão preparadas para saída do regime unificado e, quando são levadas a adotar outro regime tributário, acabam fechando as portas ou reduzindo drasticamente a atividade, começando pelo corte de empregados", analisa. (C.L.T.)

Dilma sanciona lei de correção da tabela do IR

A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata da correção da tabela do Imposto de renda Pessoa Física (IRPF). Foi vetado o dispositivo que permitia a dedução, no Imposto de Renda, de valores relativos a planos de saúde privados pagos aos empregados domésticos.

Publicada na edição desta segunda-feira (29/08), do Diário Oficial da União, a nova lei reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do IRPF até 2014. Com isso, a faixa de rendimentos mensais isenta do imposto passou, este ano, de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. Em 2014, estarão isentas as pessoas com rendimentos mensais de até R$ 1.787,77.

A justificativa ao veto do dispositivo que permitia aos empregadores deduzir valores referentes a planos de saúde pagos aos empregados domésticos é que a proposta de dedução distorce o princípio da capacidade contributiva. A justificativa diz ainda que entidades representativas da categoria profissional questionam o efetivo benefício da proposta aos empregados domésticos.

"Ao permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo empregador doméstico em favor do empregado, a lei estará criando exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela renda produzida. Alcançando despesas com terceiros, a dedução passaria a constituir-se em benefício fiscal", diz o texto com a exposição de motivos para o veto. Com informações da Agência Brasil.

Empresários querem adiar implantação do SPED Fiscal

Natal - Uma audiência pública vai discutir e sensibilizar o Governo do Estado para prorrogar a implantação da Lei do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED Fiscal. A lei estabelece o prazo até 30 de setembro próximo para as empresas entregarem as informações fiscais em forma de arquivo eletrônico com seus movimentos mensais, retroativos a janeiro deste ano. A partir daí, o SPED Fiscal mensal será entregue à Secretaria de Tributação sempre no dia 15 de cada mês subsequente. A audiência ocorre nesta terça-feira (30), a partir das 9h30, na Assembléia Legislativa.

Estarão presentes os empresários do segmento de Tecnologia da Informação (TI), contadores, representantes de instituições do setor do comércio e serviços e os deputados estaduais Hermano Moraes e Gustavo Fernandes, proponentes da audiência. O pleito dos empresários é prorrogar o fator gerador e o prazo de implantação do Decreto 6.022/07, para janeiro de 2012, de forma escalonada, de acordo com o faturamento das empresas.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional a proposta é que a legislação passe a vigorar a partir de janeiro de 2014, devido ao alto custo de implantação. “Será uma mudança radical na gestão fiscal das empresas. Somos totalmente favoráveis porque haverá um melhor controle. Contudo, precisamos de tempo para adequar os sistemas e treinar as pessoas que vão trabalhar com o software e os contadores das empresas”, pondera o contador associado do Sescon-RN, Pedro Henrique.

A maior implicação para os que descumprirem a legislação é o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por cada mês fiscal e um percentual aplicado sobre as entradas e saídas. “Além de a empresa ficar com a situação fiscal criticada”, acrescenta o contador. Pedro Henrique destacou que grande parte dos estados já conquistou o adiamento para 2014, como Alagoas, Maranhão, Piauí, Sergipe, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Roraima.

Mais pleitos

Outro pleito dos empresários é relativo à legislação do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), do Conselho da Fazenda Nacional (Confaz), cuja implantação também está prevista para janeiro do próximo ano. Segundo o empresário de TI, Wendel Marinho, pelo menos quatro mil pessoas, das atuais empresas do Rio Grande do Norte exigidas, precisam ser treinadas nos conhecimentos do SPED Fiscal.

Para ele, que é integrante da Assespro-RN, não será possível atender a este prazo, porque desde outubro do ano passado as empresas estão trabalhando na implantação do SPED Fiscal. “A nossa proposta é que o PAC-ECF fique para janeiro de 2013”, apela Wendel, lembrando que os técnicos da Secretaria de Tributação estão sensibilizados quanto à questão.

Segundo o empresário, o que de mais grave poderá ocorrer se este prazo não for prorrogado é que, pelo menos, 30 empresas de TI que trabalham com software comercial estarão fadadas ao fechamento. “As empresas de TI do Rio Grande do Norte atendem a 70% das empresas comerciais do estado”, calcula Wendel.

 Quanto ao lojista, não será possível realizar vendas sem o PAF-ECF homologado e cadastrado na Secretaria de Tributação do Estado. “Não houve tempo para se adequar os sistemas, porque a implantação requer também o treinamento de pessoal e dos próprios contadores que fazem os controles destas informações”, explica. Os empresários e contadores contam com o apoio do Sebrae-RN, da Fecomércio, CDL/Natal, ASSESPRO-RN, ANEINFO e Sindicato das Empresas de TI do Rio Grande do Norte.

'Jeitinho' para não pagar impostos está com os dias contados

Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais 'reengenharias' para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte.

A palavra imposto deixa a maioria dos contribuintes de mau humor. E não é para menos. De janeiro até agora o brasileiro pagou R$ 930 bilhões, segundo o site Impostômetro. Um recorde. Aliás, ano a ano o Brasil ultrapassa barreiras na arrecadação. Por isso que é tão comum empresas e pessoas físicas estudarem com afinco oportunidades para pagar menos imposto. O problema é que, com as novas ferramentas do fisco, estas ''reengenharias'', se não forem amparadas pela lei, podem provocar muita dor de cabeça no contribuinte.

''A época em que as pessoas davam um 'jeitinho' para não pagar impostos acabou. Hoje os fiscos Federal, Estadual e Municipal têm uma radiografia completa das empresas e da vida fiscal do contribuinte. Não é à toa que todo dia os jornais publicam notícias de flagrantes de sonegação'', diz o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos impostos que passam a ser mais vigiados pelo fisco. O que ocorre é que muitas pessoas, ao adquirir um imóvel, registra o bem com valor menor do que o da compra para pagar menos ITBI - 2% sobre o valor do imóvel. Porém, afirma o presidente do Sescap-Ldr, esta aparente Economia pode ser ilusória.

''Vamos supor que uma pessoa compre um imóvel por R$ 200 mil, mas o registra por R$ 100 mil. Ao escriturar o bem, o cartório envia a informação obrigatoriamente para a Receita Federal. A Receita faz o cruzamento de informações com as declarações de renda do comprador, do vendedor e do cartório. Se houver qualquer discordância, todos são chamados a se explicar. E tem mais. Quando este imóvel for revendido e o novo comprador exigir que a escritura seja no valor real, o antigo dono pagará 15% sobre o ganho de capital. Ou seja, comprou por R$ 200 mil, escriturou por R$ 100 mil e na venda seguinte, escriturou por R$ 200 mil. Para a Receita Federal, ele teve um ganho de Capital de R$ 100 mil e sobre esse valor será cobrado 15% de imposto. Muito mais do que ele pagaria de ITBI se, originalmente, ele tivesse registrado o imóvel pelo valor real de R$ 200 mil'', diz Esquiante.

Além disso, a Receita pode querer saber a origem do dinheiro usado na compra do bem. Se ele não tiver origem declarada, o contribuinte pode pagar 27,5% sobre o que não foi declarado e multas que podem chegar a 100%.

Engana-se quem imagina que o fisco está de olho apenas nas transações imobiliárias. O controle da Receita está cada vez mais apertado. Os órgãos fiscalizadores têm focado seu trabalho na investigação, no que se usa chamar de ''trabalho de inteligência''. A base é simples, em vez de ''dar batidas'' nas empresas na tentativa de constatar irregularidades, o órgão investe no levantamento de dados, traça o perfil dos contribuintes de forma individual estabelecendo um parâmetro. Com este parâmetro em mãos toda e qualquer discrepância nas informações fica evidente e serve como indício de irregularidade, levando a uma investigação mais profunda.

Até alguns anos atrás, era comum que pessoas declarassem um determinado rendimento para a Receita, mas gastavam o dobro ou até o triplo no cartão de crédito. Ou ainda compravam um veículo pagando em dinheiro vivo para evitar que o valor passasse na conta bancária. Tudo isso, e muito mais, é fiscalizado. A concessionária é obrigada a informar a venda do carro e para quem foi; a operadora de cartão de crédito envia relatórios para a Receita. ''O fato é que é mais barato pagar o imposto corretamente e ter uma vida fiscal regular. A era do 'jeitinho' está com os dias contados'', diz Esquiante.